Presidente da República Submete Lei de Estrangeiros ao Tribunal Constitucional
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, submeteu ao Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização preventiva de constitucionalidade urgente sobre o Decreto n.º 6/XVII da Assembleia da República, que altera a Lei de Estrangeiros. O requerimento, enviado em 24